Nos termos das competências e atribuições das freguesias, nomeadamente na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, artigo 7.º n.º 2 alíneas c), cabe às freguesias criar políticas e estratégias de apoio à educação, de modo a incentivar, estimular e reconhecer o esforço e desempenho escolar. Deste modo, a Junta de Freguesia de Cristelo, no âmbito da educação, elaborou o presente Regulamento que, como o nome indica, regula a atribuição de prémios por «Mérito Escolar» a estudantes da freguesia. Este prémio tem como objetivo motivar o desenvolvimento pessoal e educacional dos estudantes, assim como, contribuir para a elevação cultural na nossa Freguesia.
